AREsp 1787069 - DECISAO

AREsp 1787069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade excepcional de relativização da coisa julgada diante de fato superveniente (compensação do indébito tributário) que alterou a base de cálculo dos honorários, estando a matéria lastreada em apreciação fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7), e ainda porque a peça recursal padeceu de deficiência ao invocar dispositivos processuais revogados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se a Súmula 83 do STJ por haver conformidade jurisprudencial.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Relativização Da Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 284
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Relativização Da Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Súmula 7 Súmula 83 +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da coisa julgada em face de fato superveniente
  2. 2 Adequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais após compensação de indébito tributário
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade excepcional de relativização da coisa julgada diante de fato superveniente (compensação do indébito tributário) que alterou a base de cálculo dos honorários, estando a matéria lastreada em apreciação fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7), e ainda porque a peça recursal padeceu de deficiência ao invocar dispositivos processuais revogados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se a Súmula 83 do STJ por haver conformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.