AREsp 1937931 - DECISAO

AREsp 1937931 - DECISAO

O Tribunal considerou que a Lei n. 11.501/2007, que reestruturou a carreira, foi editada antes da sentença nos embargos à execução e que o INSS poderia ter suscitado a limitação ou a compensação na ocasião adequada do processo cognitivo; por essa razão a matéria ficou preclusa e a aplicação do entendimento do Tema repetitivo n. 476/STJ impede que a compensação seja reconhecida na execução, razão pela qual o recurso especial do INSS foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Reajuste De 28, 86%, Reestruturação De Carreira, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Compensação De Reajuste Reajuste De 28,86% Reestruturação De Carreira Preclusão +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes específicos decorrentes de reestruturação de carreira
  2. 2 Preclusão da matéria defensiva por não ter sido suscitada no processo de conhecimento
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a Lei n. 11.501/2007, que reestruturou a carreira, foi editada antes da sentença nos embargos à execução e que o INSS poderia ter suscitado a limitação ou a compensação na ocasião adequada do processo cognitivo; por essa razão a matéria ficou preclusa e a aplicação do entendimento do Tema repetitivo n. 476/STJ impede que a compensação seja reconhecida na execução, razão pela qual o recurso especial do INSS foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.