AREsp 2764811 - DECISAO

AREsp 2764811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (a pretensão de cobrança estaria vinculada à ordem do mandado de segurança coletivo desconstituída), não atacado pelos recorrentes, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 283/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: AIRTON GOMES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Agravo, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Recurso Especial Agravo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula 283/stf +1 more

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Parties

AIRTON GOMES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a desconstituição do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo pode afetar a coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF diante de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (a pretensão de cobrança estaria vinculada à ordem do mandado de segurança coletivo desconstituída), não atacado pelos recorrentes, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 283/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.