HC 682698 - DECISAO

HC 682698 - DECISAO

Reconhecida a manifesta ilegalidade por violação à coisa julgada em razão de dupla condenação pelo mesmo fato, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a ordem de habeas corpus foi concedida para anular a condenação proferida na ação penal 001/2.17.0053886-0, nos termos requeridos pelo Ministério Público.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE CONCEICÃO DOS SANTOS; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes e concedida a ordem de habeas corpus para anular a condenação proferida na ação penal 001/2.17.0053886-0.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Dupla Condenação, Embargos De Declaração, Erro Material
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Litispendência Dupla Condenação Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE CONCEICÃO DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 dupla condenação pelo mesmo fato
  2. 2 violação da coisa julgada
  3. 3 contradição na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Reconhecida a manifesta ilegalidade por violação à coisa julgada em razão de dupla condenação pelo mesmo fato, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a ordem de habeas corpus foi concedida para anular a condenação proferida na ação penal 001/2.17.0053886-0, nos termos requeridos pelo Ministério Público.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes e concedida a ordem de habeas corpus para anular a condenação proferida na ação penal 001/2.17.0053886-0.

Orders

  • Anule-se a condenação proferida na ação penal 001/2.17.0053886-0.
  • Publique-se.