AREsp 2614417 - DECISAO

AREsp 2614417 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem reconheceu apenas parcialmente a identidade entre as demandas e que não estava demonstrada a tríplice identidade necessária para a extinção parcial da execução individual; por isso, houve violação dos arts. 502, 505 e 508 do CPC ao extinguir parcialmente a execução, devendo os autos retornar ao Tribunal regional para novo exame. Além disso, a alegação de precedente vinculante (EAREsp 600.811-SP) não prevaleceu, por ausência de prequestionamento e por esse julgado não ter sido adotado no rito de recursos repetitivos.

Parties
Agravante: CLAUDIO SUSSUMU KAWAMOTO; Autor Coletivo: SIINDIRECEITA (atual Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN); Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Em Parte E Dando Lhe Parcial Provimento, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Para Novo Exame
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir), Precedentes E Vinculância, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir) Precedentes E Vinculância Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO SUSSUMU KAWAMOTO

Agravante

SIINDIRECEITA (atual Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN)

Autor Coletivo

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Em Parte E Dando Lhe Parcial Provimento, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da coisa julgada entre ação individual (mandado de segurança) e ação coletiva
  2. 2 Alcance temporal da coisa julgada (limitação ao período da impetração)
  3. 3 Aplicabilidade de precedente (EAREsp 600.811-SP) como vinculante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem reconheceu apenas parcialmente a identidade entre as demandas e que não estava demonstrada a tríplice identidade necessária para a extinção parcial da execução individual; por isso, houve violação dos arts. 502, 505 e 508 do CPC ao extinguir parcialmente a execução, devendo os autos retornar ao Tribunal regional para novo exame. Além disso, a alegação de precedente vinculante (EAREsp 600.811-SP) não prevaleceu, por ausência de prequestionamento e por esse julgado não ter sido adotado no rito de recursos repetitivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo exame
  • Publicar-se a decisão