AREsp 1582682 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as matérias invocadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou implicam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), e, portanto, não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso, nos termos dos Temas 660, 895 e 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pré Requisitos De Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Tema 948/stj, Temas 339, 660, 895, 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pré Requisitos De Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Tema 948/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Possível afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal e sua natureza infraconstitucional (Tema 660/STF)
  3. 3 Caráter infraconstitucional da alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando há óbice processual (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as matérias invocadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou implicam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), e, portanto, não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso, nos termos dos Temas 660, 895 e 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • O agravo interno interposto encontra-se prejudicado