REsp 1586906 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 alegação de violação ao art. 535, II, do CPC/73
2. 2 incidência de lei distrital superveniente sobre sentença transitada em julgado
3. 3 possibilidade de suspensão da execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a superveniência de legislação distrital que autorizou a regularização das construções alterou substancialmente o plano normativo vigente ao tempo da sentença, determinando a cessação da eficácia executiva do julgado pela cláusula rebus sic stantibus; como a matéria envolve eficácia da sentença e não sua validade, a perda de eficácia pode ser alegada na execução sem necessidade de ação rescisória, e, por isso, o cumprimento da obrigação de demolição foi suspenso por dois anos para permitir a tentativa de regularização administrativa, sem que o STJ aprecie o mérito da lei distrital (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

• Suspender o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença (demolição das construções) pelo prazo de dois anos, para que os executados requeiram e finalizem os procedimentos administrativos necessários à regularização das construções nos termos da legislação distrital superveniente ao trânsito em julgado.
• Esclarecer que a decisão não regulariza as construções administrativamente, não dispensa a parte de requerer a regularização junto à administração nem obriga a administração a aceitar os projetos apresentados; o STJ não se pronuncia sobre o mérito da legislação distrital (Súmula 280/STF).