AREsp 2751985 - DECISAO

AREsp 2751985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso apresentava deficiência de fundamentação (não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido), demandaria reexame de prova (incidindo a Súmula 7/STJ) e padecia de falta de prequestionamento em relação a matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: LANIA MACHADO DE ALCANTARA; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira, URV, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 476/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Reestruturação De Carreira URV Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

LANIA MACHADO DE ALCANTARA

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em fase de conhecimento durante o cumprimento de sentença (coisa julgada)
  2. 2 incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada
  3. 3 proibição de analisar fato novo em liquidação por arbitramento (art. 509 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso apresentava deficiência de fundamentação (não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido), demandaria reexame de prova (incidindo a Súmula 7/STJ) e padecia de falta de prequestionamento em relação a matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.