EREsp 2013262 - DECISAO
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigma, requisito previsto no § 4º do art. 1.043 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Embargante: HEMETÉRIO WEBA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (art. 932, Iii, Cpc)
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Irretroatividade, Prescrição, Cotejo Analítico, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
HEMETÉRIO WEBA FILHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Issues
- 1 Demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico (art. 1.043, §4º, CPC)
- 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e seus efeitos temporais
- 3 Alcance da coisa julgada sobre a parte dispositiva e fundamentação
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigma, requisito previsto no § 4º do art. 1.043 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Indeferimento liminar dos embargos de divergência
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia
Full Case Text
Judgment text and source record
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