AREsp 2747039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MARIA RAIMUNDA PEREIRA MOURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Legitimidade Ad Causam, Condições Da Ação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário (previdência Privada) Coisa Julgada Preclusão Legitimidade Ad Causam Condições Da Ação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA RAIMUNDA PEREIRA MOURAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 508 do CPC quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada sobre legitimidade ad causam
  2. 2 Se matéria de ordem pública (legitimidade) pode sofrer preclusão e vincular execução individual proveniente de ação coletiva
  3. 3 Ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.