REsp 2171652 - DECISAO

REsp 2171652 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais são deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstrar omissão específica ou prequestionamento suficiente, atraindo os óbices das Súmulas 282/283/284 do STF; além disso, a alteração de título executivo transitado em julgado por aplicação superveniente da ADI 5179 não se opera automaticamente, cabendo, se for o caso, a ação rescisória.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Aplicação De Precedente Do STF (adi 5179), Prequestionamento, Súmulas 282 283 284 STF, Inadmissibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Preclusão Aplicação De Precedente Do STF (adi 5179) Prequestionamento Súmulas 282 283 284 STF +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absorção de reajustes por aplicação dos efeitos da ADI 5179
  2. 2 se sentença transitada em julgado pode ser alterada em sede de execução
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, fundamentação específica)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais são deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstrar omissão específica ou prequestionamento suficiente, atraindo os óbices das Súmulas 282/283/284 do STF; além disso, a alteração de título executivo transitado em julgado por aplicação superveniente da ADI 5179 não se opera automaticamente, cabendo, se for o caso, a ação rescisória.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.