AREsp 2661874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão quanto aos argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão; além disso, a desconstituição do entendimento sobre a coisa julgada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve apontamento de inovação recursal, de modo que as razões da agravante foram insuficientes para a reconsideração.

Parties
Agravante: KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Terceiro, Penhora, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Coisa Julgada Embargos De Terceiro Penhora Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

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Parties

KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisitação da coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão quanto aos argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão; além disso, a desconstituição do entendimento sobre a coisa julgada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve apontamento de inovação recursal, de modo que as razões da agravante foram insuficientes para a reconsideração.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.