AREsp 2764582 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a alegação de reestruturação remuneratória foi suscitada nos autos da ação coletiva e que a sentença coletiva não resolveu especificamente a questão da incorporação da URV em face das reestruturações, de modo que a matéria pode ser discutida na impugnação ao cumprimento de sentença e deverá ser apurada em liquidação, com perícia, observando-se a legislação de reestruturação aplicável; não há, contudo, fundamento apto a autorizar o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Antônio Carlos de Melo; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Conversão Em URV, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Tema 476
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reestruturação Remuneratória Conversão Em URV Liquidação De Sentença Perícia Contábil +2 more

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Parties

Antônio Carlos de Melo

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 476 do STJ ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de discussão da reestruturação remuneratória na impugnação ao cumprimento de sentença e na fase de liquidação
  3. 3 caráter da coisa julgada e preclusão quanto a matérias debatidas na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alegação de reestruturação remuneratória foi suscitada nos autos da ação coletiva e que a sentença coletiva não resolveu especificamente a questão da incorporação da URV em face das reestruturações, de modo que a matéria pode ser discutida na impugnação ao cumprimento de sentença e deverá ser apurada em liquidação, com perícia, observando-se a legislação de reestruturação aplicável; não há, contudo, fundamento apto a autorizar o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.