AREsp 1163617 - DECISAO

AREsp 1163617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal (ofensa à coisa julgada) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais questões invocadas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento e atraindo, assim, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação à coisa julgada material
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (Lei 7.713/88, Lei 12.350/10, CTN arts. 111 e 176)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ impeditiva do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal (ofensa à coisa julgada) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais questões invocadas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento e atraindo, assim, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial