REsp 2116821 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após análise do material probatório, acertadamente reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente para o cumprimento da sentença em razão dos limites subjetivos da coisa julgada (a ação coletiva foi proposta e julgada apenas em face do Distrito Federal, não contemplando servidores de fundações), e a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão imputada ao acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ione de Sousa Costa; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Ione de Sousa Costa

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade ativa da exequente para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Limites subjetivos e objetivos da coisa julgada e sua aplicabilidade a servidores de fundações

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após análise do material probatório, acertadamente reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente para o cumprimento da sentença em razão dos limites subjetivos da coisa julgada (a ação coletiva foi proposta e julgada apenas em face do Distrito Federal, não contemplando servidores de fundações), e a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão imputada ao acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).