REsp 1896035 - DECISAO

REsp 1896035 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que não existe coisa julgada quanto às razões/fundamentos da Ação Possessória n. 0038410-32.2011.8.05.0001, pois a decisão transitada em julgado atingiu apenas a parte dispositiva (improcedência do pedido de reintegração de posse e do mandado proibitório), não impedindo o ajuizamento de ação própria para discutir questões que extrapolam a área expropriada, nos termos do art. 504, I, do CPC.

Parties
Embargante: SÉRGIO ANTÔNIO HAZIN; Recorrente: CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A; Recorrido: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão agravada esclarecendo a inexistência de coisa julgada relativa à Ação Possessória n. 0038410-32.2011.8.05.0001, mantendo-se inalterada a conclusão da decisão agravada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Desapropriação, Ação Possessória, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Desapropriação Ação Possessória Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÉRGIO ANTÔNIO HAZIN

Embargante

CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada relativa à Ação Possessória n. 0038410-32.2011.8.05.0001
  2. 2 Alcance da coisa julgada: distinção entre parte dispositiva e motivos/fundamentos
  3. 3 Necessidade de ação própria para discutir áreas que extrapolam o escopo da desapropriação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que não existe coisa julgada quanto às razões/fundamentos da Ação Possessória n. 0038410-32.2011.8.05.0001, pois a decisão transitada em julgado atingiu apenas a parte dispositiva (improcedência do pedido de reintegração de posse e do mandado proibitório), não impedindo o ajuizamento de ação própria para discutir questões que extrapolam a área expropriada, nos termos do art. 504, I, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão agravada esclarecendo a inexistência de coisa julgada relativa à Ação Possessória n. 0038410-32.2011.8.05.0001, mantendo-se inalterada a conclusão da decisão agravada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para integrar a decisão agravada quanto à inexistência de coisa julgada relativa à Ação Possessória n. 0038410-32.2011.8.05.0001.
  • Torna-se sem efeito o julgamento do dia 26/11/2024 quanto a este recurso.