REsp 1896035 - DECISAO

REsp 1896035 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para integrar e esclarecer que não há coisa julgada quanto aos fundamentos da Ação Possessória n. 0038410-32.2011.8.05.0001, aplicando-se o art. 504, I, do CPC, e, quanto à alegação relativa à Súmula n. 568 do STJ, verificou-se inexistência de omissão no aresto. Mantém-se, assim, a conclusão do acórdão embargado, sem permitir rediscussão do mérito por via dos embargos.

Parties
Embargante: JORGE PETON DE LIMA AZI; Embargante: JOSÉ DA SILVA A ZI; Embargante: DARLAN DE LIMA AZI; Embargante: LUIZ CARLOS AZI; Embargante: IZABEL CRISTINA AZI AGUIAR; Embargante: JARSON DE LIMA AZI; Embargante: HAROLDO DE LIMA AZI; Embargada: CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A; Interessado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática / Integração Do Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integrar a decisão embargada, esclarecendo inexistência de coisa julgada relativa à Ação Possessória n. 0038410-32.2011.8.05.0001; mantida a conclusão do acórdão quanto ao mérito dos demais pontos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Desapropriação, Súmula 568 Do STJ, Art. 504, I, Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Embargos De Declaração Desapropriação Súmula 568 Do STJ Art. 504, I, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE PETON DE LIMA AZI

Embargante

JOSÉ DA SILVA A ZI

Embargante

DARLAN DE LIMA AZI

Embargante

LUIZ CARLOS AZI

Embargante

IZABEL CRISTINA AZI AGUIAR

Embargante

JARSON DE LIMA AZI

Embargante

HAROLDO DE LIMA AZI

Embargante

CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A

Embargada

ESTADO DA BAHIA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática / Integração Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de coisa julgada relativa à Ação Possessória n. 0038410-32.2011.8.05.0001
  2. 2 alegada omissão quanto à incidência da Súmula n. 568 do STJ
  3. 3 limites do processo de desapropriação e necessidade de ação própria para áreas não contempladas no decreto expropriatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para integrar e esclarecer que não há coisa julgada quanto aos fundamentos da Ação Possessória n. 0038410-32.2011.8.05.0001, aplicando-se o art. 504, I, do CPC, e, quanto à alegação relativa à Súmula n. 568 do STJ, verificou-se inexistência de omissão no aresto. Mantém-se, assim, a conclusão do acórdão embargado, sem permitir rediscussão do mérito por via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integrar a decisão embargada, esclarecendo inexistência de coisa julgada relativa à Ação Possessória n. 0038410-32.2011.8.05.0001; mantida a conclusão do acórdão quanto ao mérito dos demais pontos.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para esclarecer a inexistência de coisa julgada relativa à Ação Possessória n. 0038410-32.2011.8.05.0001 nos termos da fundamentação.
  • Torno sem efeito o julgamento do dia 26/11/2024 quanto a este recurso.