REsp 2176390 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque para modificar o entendimento do tribunal de origem acerca dos limites temporais da coisa julgada seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 884 do CC, e a matéria decisória do acórdão recorrido é suficiente para sua manutenção.

Parties
Recorrente: GISLENE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Correção Monetária Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

GISLENE SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alcance e limites da coisa julgada
  2. 2 limitação temporal do pagamento do auxílio alimentação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar o entendimento do tribunal de origem acerca dos limites temporais da coisa julgada seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 884 do CC, e a matéria decisória do acórdão recorrido é suficiente para sua manutenção.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.