REsp 2180837 - DECISAO

REsp 2180837 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão quanto a questão necessária para a solução da controvérsia (manifestação sobre coisa julgada e observância da Súmula 111), verifica-se ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Anulação Do Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão Em Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Irredutibilidade De Vencimentos, Incorporação De Parcela Remuneratória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Omissão Em Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do CPC Irredutibilidade De Vencimentos Incorporação De Parcela Remuneratória

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Anulação Do Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à análise da coisa julgada que impediria a apreciação do mérito
  2. 2 obrigatoriedade de enfrentamento do Enunciado de Súmula nº 111 do STJ
  3. 3 se a falta de manifestação sobre questão necessária enseja nulidade do acórdão

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão quanto a questão necessária para a solução da controvérsia (manifestação sobre coisa julgada e observância da Súmula 111), verifica-se ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas.