AREsp 2757537 - DECISAO

AREsp 2757537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e, por haver coisa julgada que disciplinou os índices aplicáveis ao título judicial, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de substituição dos índices por Taxa SELIC, por configurar tal substituição ofensa à coisa julgada; ademais, não se verificou omissão exigível nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC que autorizasse o provimento.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial Não Conhecido Pela Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial Não Conhecido Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão alegada quanto à aplicação do art. 406 do CC e tese de casos repetitivos (art. 322, §1º do CPC)
  2. 2 possibilidade de substituição dos índices de correção monetária/juros de mora por Taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre alteração de índices no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e, por haver coisa julgada que disciplinou os índices aplicáveis ao título judicial, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de substituição dos índices por Taxa SELIC, por configurar tal substituição ofensa à coisa julgada; ademais, não se verificou omissão exigível nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC que autorizasse o provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se