REsp 2180596 - DECISAO

REsp 2180596 - DECISAO

O recurso especial merece, em parte, provimento: deve-se aplicar, conforme o caso, os critérios fixados nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF para juros de mora e correção monetária. Regra prática fixada pelo acórdão: quando o título judicial foi formado antes da vigência da Lei 11.960/2009, admite-se a aplicação, na execução, dos índices e juros previstos na legislação superveniente; se o título foi formado após a vigência da Lei 11.960/2009, impõe-se o respeito à coisa julgada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Temas De Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Constitucional Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Cumprimento De Sentença Temas De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação, em fase de execução, de norma superveniente que altera juros moratórios e correção monetária
  2. 2 Efeito da coisa julgada quando o título executivo judicial foi formado antes ou depois da vigência da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial merece, em parte, provimento: deve-se aplicar, conforme o caso, os critérios fixados nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF para juros de mora e correção monetária. Regra prática fixada pelo acórdão: quando o título judicial foi formado antes da vigência da Lei 11.960/2009, admite-se a aplicação, na execução, dos índices e juros previstos na legislação superveniente; se o título foi formado após a vigência da Lei 11.960/2009, impõe-se o respeito à coisa julgada.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar sejam aplicados juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF
  • Publique-se.