AREsp 2760689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial; aplicou-se jurisprudência do STJ que exige demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IDALINO GHISI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IDALINO GHISI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da teoria da identidade da relação jurídica material para reconhecimento de coisa julgada
  3. 3 interpretação do art. 337, VII e §§ 1º, 2º e 4º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial; aplicou-se jurisprudência do STJ que exige demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.