AREsp 2711810 - DECISAO

AREsp 2711810 - DECISAO

Verificada orientação jurisprudencial predominante do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a ratio decidendi do Tema 1.170, embora verse expressamente sobre juros moratórios, é aplicável também à correção monetária; diante disso, julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação com o Tema 1.170/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravantes: Jacqueline do Valle Adolpho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Conformação
Outcome
julgo prejudicada a análise do recurso especial e determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado novo juízo de conformação com o Tema 1.170/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral (tema 1.170/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral (tema 1.170/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jacqueline do Valle Adolpho e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada em face de alterações legislativas ou entendimento jurisprudencial superveniente
  2. 2 alcance do Tema 1.170/STF quanto à aplicação aos juros moratórios e à correção monetária
  3. 3 aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009

Ratio Decidendi

Verificada orientação jurisprudencial predominante do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a ratio decidendi do Tema 1.170, embora verse expressamente sobre juros moratórios, é aplicável também à correção monetária; diante disso, julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação com o Tema 1.170/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

julgo prejudicada a análise do recurso especial e determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado novo juízo de conformação com o Tema 1.170/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado novo juízo de conformação com o Tema 1.170/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.