REsp 1874315 - DECISAO

REsp 1874315 - DECISAO

O Superior Tribunal reconheceu omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à alegada determinação do título executivo de incluir o "Piso Salarial - Reaj. Complementar" na base do qüinqüênio, concluiu que a matéria deve ser esclarecida pelo Tribunal de origem e, por isso, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre as violações apontadas.

Parties
Recorrentes: MASSAYOSHI TAN E OUTROS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno À Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos retornam à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Adicional Por Tempo De Serviço (qüinqüênio), Base De Cálculo, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Embargos De Declaração Adicional Por Tempo De Serviço (qüinqüênio) Base De Cálculo Cumprimento De Sentença

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Parties

MASSAYOSHI TAN E OUTROS

Recorrentes

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 possível afronta à coisa julgada por não inclusão do "Piso Salarial - Reaj. Complementar" na base de cálculo do qüinqüênio
  2. 2 omissão do acórdão quanto à questão suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 alcance do termo "vencimentos integrais" da Constituição Estadual e aplicação apenas às parcelas incorporadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à alegada determinação do título executivo de incluir o "Piso Salarial - Reaj. Complementar" na base do qüinqüênio, concluiu que a matéria deve ser esclarecida pelo Tribunal de origem e, por isso, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre as violações apontadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos retornam à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração