REsp 1957695 - DECISAO

REsp 1957695 - DECISAO

Como o dispositivo da sentença não mencionou a parcela de juros compensatórios, a exclusão desses valores da execução não configura violação da coisa julgada; por isso, deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RYMER DABUL - ESPÓLIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros Compensatórios, Desapropriação Indireta
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros Compensatórios Desapropriação Indireta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RYMER DABUL - ESPÓLIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização e alcance da coisa julgada (dispositivo vs fundamentos)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de juros compensatórios na execução
  3. 3 Interpretação da sentença pela conjugação de seus elementos conforme art. 489, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o dispositivo da sentença não mencionou a parcela de juros compensatórios, a exclusão desses valores da execução não configura violação da coisa julgada; por isso, deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.