REsp 2169568 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a preliminar de coisa julgada não foi examinada sob a ótica dos dispositivos apontados por não ser possível aplicar efeito translativo no agravo de instrumento (risco de supressão de instância), de modo que incide a Súmula n. 211/STJ quanto ao prequestionamento; a alegação de prescrição igualmente carece de prequestionamento (Súmula n. 282/STF, por analogia); e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Por tais fundamentos, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: AGRAVANTES; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Prequestionamento Prescrição Súmula 211/stj Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRAVANTES

Agravantes

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 análise de coisa julgada no agravo de instrumento (efeito translativo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a preliminar de coisa julgada não foi examinada sob a ótica dos dispositivos apontados por não ser possível aplicar efeito translativo no agravo de instrumento (risco de supressão de instância), de modo que incide a Súmula n. 211/STJ quanto ao prequestionamento; a alegação de prescrição igualmente carece de prequestionamento (Súmula n. 282/STF, por analogia); e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Por tais fundamentos, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015