AREsp 2713553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os argumentos indicados, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BALTAZAR LUIZ DE MELO; Agravante: GERALDO LUIZ DE MELO; Agravado: AILON VIEIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BALTAZAR LUIZ DE MELO

Agravante

GERALDO LUIZ DE MELO

Agravante

AILON VIEIRA DINIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao quantum indenizatório, período e forma de atualização dos lucros cessantes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os argumentos indicados, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a higidez do acórdão estadual recorrido