AREsp 2778785 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de omissão dos embargos foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) embora a anulação da demissão assegure, em regra, o recebimento de vencimentos, tais valores não poderiam ser pagos a partir de 27/6/2013 em razão de decisão superveniente, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que decretou a perda do cargo do recorrente; assim, não se aplica o art. 508 do CPC para alcançar valores que, por outro fundamento jurídico posterior, não poderiam ser percebidos; (iii) é devida a condenação em honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, fixados em 20% sobre a verba honorária...

Parties
Agravante: Eloir Cordeiro; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Anulação De Demissão, Perda Do Cargo Público, Art. 508 Do CPC, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Execução De Sentença Direitos E Deveres De Servidores Públicos Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais Anulação De Demissão +3 more

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Parties

Eloir Cordeiro

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica dos embargos e incidência da Súmula 284/STF (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto ao pagamento de vencimentos em face de decisão superveniente de perda do cargo por ação de improbidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 508 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de omissão dos embargos foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) embora a anulação da demissão assegure, em regra, o recebimento de vencimentos, tais valores não poderiam ser pagos a partir de 27/6/2013 em razão de decisão superveniente, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que decretou a perda do cargo do recorrente; assim, não se aplica o art. 508 do CPC para alcançar valores que, por outro fundamento jurídico posterior, não poderiam ser percebidos; (iii) é devida a condenação em honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, fixados em 20% sobre a verba honorária...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.