AREsp 2739156 - DECISAO

AREsp 2739156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em face da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados), da natureza constitucional de parte das teses (competência do STF), da ausência de prequestionamento e da necessidade de reexame probatório para certas alegações, não conhecer do recurso especial; aplicaram-se as súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF e 7/STJ, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL LIMONGI JUNIOR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Reestruturação De Carreira, Conversão Em URV, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Coisa Julgada Preclusão Consumativa Reestruturação De Carreira Conversão Em URV Recurso Especial +4 more

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Parties

DANIEL LIMONGI JUNIOR e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa à Lei n. 8.880/1994 e dispositivos constitucionais indicados pelos recorrentes
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de discussão de reestruturação de carreira na fase de execução/liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em face da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados), da natureza constitucional de parte das teses (competência do STF), da ausência de prequestionamento e da necessidade de reexame probatório para certas alegações, não conhecer do recurso especial; aplicaram-se as súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF e 7/STJ, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­ram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.