AREsp 2706150 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Ordinária (rito Comum); Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Em Tramitação No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de desconstituição de acórdão proferido em representação para perda de graduação por ação de rito comum
2. 2 Competência da Justiça Militar Estadual para apreciação de ações que visem desconstituir acórdão proferido em processo de representação para perda de graduação
3. 3 Aplicabilidade do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) em adequação jurídica da pretensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão proferida em processo de Representação para Perda de Graduação tem natureza judicial e transitou em julgado, tornando impossível sua desconstituição por meio de ação de rito comum, competindo à Justiça Militar Estadual processar e julgar eventual impugnação de tais decisões; ademais, várias alegações recursais não foram devidamente prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.