REsp 2170732 - DECISAO

REsp 2170732 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por falta de demonstração precisa do ponto omisso/contraditório; além disso, houve ausência de prequestionamento para vários dispositivos indicados, e a matéria decisiva da origem (períodos distintos e preclusão) não foi impugnada de modo a afastar a conclusão do Tribunal a quo, cuja reforma demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE PORTO CALVO; Autor Coletivo: Associação Municipalista de Alagoas - AMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Duplicidade De Pagamento, Honorários Advocatícios, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Suspensão De Ação Individual (art. 104 Do Cdc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Coisa Julgada Litispendência Duplicidade De Pagamento Honorários Advocatícios Preclusão +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PORTO CALVO

Recorrido

Associação Municipalista de Alagoas - AMA

Autor Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 104 do CDC entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 risco de duplicidade de pagamento em execuções por períodos distintos do FUNDEF
  3. 3 preclusão por ausência de indicação de parte em defesa/embargos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por falta de demonstração precisa do ponto omisso/contraditório; além disso, houve ausência de prequestionamento para vários dispositivos indicados, e a matéria decisiva da origem (períodos distintos e preclusão) não foi impugnada de modo a afastar a conclusão do Tribunal a quo, cuja reforma demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso o recurso é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se