AREsp 2755380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de relativizar coisa julgada formada em outra demanda não comporta flexibilização conforme precedentes; a possibilidade de flexibilização das normas processuais quanto à prova aplica-se apenas ao próprio processo ainda sem trânsito em julgado; eventual desconstituição da coisa julgada exige a via adequada do art. 966, VII, do CPC; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ, impedindo manifestação por divergência.

Parties
Agravante: WILLIAN SARAICA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial, Reconhecimento De Tempo Especial, Prova Nova, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Reconhecimento De Tempo Especial Prova Nova Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

WILLIAN SARAICA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 relativização da coisa julgada em ação distinta
  2. 2 admissibilidade de recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, CF
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço como especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de relativizar coisa julgada formada em outra demanda não comporta flexibilização conforme precedentes; a possibilidade de flexibilização das normas processuais quanto à prova aplica-se apenas ao próprio processo ainda sem trânsito em julgado; eventual desconstituição da coisa julgada exige a via adequada do art. 966, VII, do CPC; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ, impedindo manifestação por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial