REsp 2180732 - DECISAO

REsp 2180732 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria posta (limites e alcance da coisa julgada) demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7; a divergência jurisprudencial não foi admitida por falta de identidade entre paradigmas; determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DUARTE SARAIVA FERRAZ; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DUARTE SARAIVA FERRAZ

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 análise de divergência jurisprudencial diante da falta de identidade entre paradigmas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria posta (limites e alcance da coisa julgada) demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7; a divergência jurisprudencial não foi admitida por falta de identidade entre paradigmas; determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa.