AREsp 2724899 - DECISAO

AREsp 2724899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a execução individual deve respeitar os limites subjetivos do título coletivo transitado em julgado; o Sindicato atuou como substituto apenas pelos servidores nominalmente indicados na lista anexa à inicial, e os exequentes não demonstraram pertencer ao rol, de modo que houve reconhecimento legítimo de ilegitimidade, sendo vedado o reexame fático-probatório no STJ.

Parties
Autor (substituto Processual): Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical); Ré: União; Exequente: servidora pública falecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Execução Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Execução De Sentença Coletiva, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Sindical Execução De Sentença Coletiva Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

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Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical)

Autor (substituto Processual)

União

Ré

servidora pública falecida

Exequente

Procedural Posture

Execução Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 limites subjetivos do título executivo
  2. 2 ilegitimidade ativa da parte exequente
  3. 3 aderência da execução ao título transitado em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a execução individual deve respeitar os limites subjetivos do título coletivo transitado em julgado; o Sindicato atuou como substituto apenas pelos servidores nominalmente indicados na lista anexa à inicial, e os exequentes não demonstraram pertencer ao rol, de modo que houve reconhecimento legítimo de ilegitimidade, sendo vedado o reexame fático-probatório no STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.