AREsp 2704230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência da fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), do reconhecimento de coisa julgada em razão de acordo homologado na Justiça Federal que acarretou perda do objeto do feito estadual e da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não merece ser conhecido.

Parties
Agravantes/recorrentes: FRANCISCO Â NGELO DOS SANTOS e OUTROS; Agravada/recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

FRANCISCO Â NGELO DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Braskem S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada em razão de acordo homologado na Justiça Federal
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência da fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), do reconhecimento de coisa julgada em razão de acordo homologado na Justiça Federal que acarretou perda do objeto do feito estadual e da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.