AREsp 2488235 - DECISAO

AREsp 2488235 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão; contudo, entendeu-se que o Tribunal regional, ao reconhecer apenas identidade de matéria entre as ações, não poderia extinguir parcialmente a execução sem demonstrar a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). Dessa forma, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame quanto à extinção parcial da execução, preservando-se, contudo, o entendimento de que não houve inobservância de precedente vinculante.

Parties
Agravante/exequente/impetrante: MARI ADELIA ZANUTTO RIBEIRO CARRETO; Autor (ação Coletiva): SIINDIRECEITA (atual Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN); Ré/parte Adversa: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Individual, Honorários Advocatícios Por Equidade, Precedente Vinculante
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Individual Honorários Advocatícios Por Equidade Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

MARI ADELIA ZANUTTO RIBEIRO CARRETO

Agravante/exequente/impetrante

SIINDIRECEITA (atual Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN)

Autor (ação Coletiva)

União Federal

Ré/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação da existência de coisa julgada e da tríplice identidade
  3. 3 extinção parcial da execução individual fundada em sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão; contudo, entendeu-se que o Tribunal regional, ao reconhecer apenas identidade de matéria entre as ações, não poderia extinguir parcialmente a execução sem demonstrar a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). Dessa forma, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame quanto à extinção parcial da execução, preservando-se, contudo, o entendimento de que não houve inobservância de precedente vinculante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame quanto à extinção parcial da execução.