Rcl 48386 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível porque as razões apresentadas pelo reclamante não se correlacionam com o decidido no acórdão reclamado; o Tribunal Regional Federal reconheceu a ilegitimidade do reclamante para a execução por não constar na relação de substituídos da ação coletiva e manteve a limitação subjetiva do título executivo, razão pela qual a petição inicial foi considerada inepta nos termos do art. 330, § 1º do CPC/2015, e a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: Waldir Vanzella Júnior; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de efeito suspensivo prejudicado; reclamação inadmissível por inépcia da petição inicial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Sindical, Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Liminar
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Sindical Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Liminar

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Parties

Waldir Vanzella Júnior

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução individual em face de título coletivo
  3. 3 efeito vinculante e limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque as razões apresentadas pelo reclamante não se correlacionam com o decidido no acórdão reclamado; o Tribunal Regional Federal reconheceu a ilegitimidade do reclamante para a execução por não constar na relação de substituídos da ação coletiva e manteve a limitação subjetiva do título executivo, razão pela qual a petição inicial foi considerada inepta nos termos do art. 330, § 1º do CPC/2015, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de efeito suspensivo prejudicado; reclamação inadmissível por inépcia da petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.