REsp 1664277 - DECISAO

REsp 1664277 - DECISAO

Verificada duplicidade de recurso, pois o Recurso Especial n. 1.664.407/SP, idêntico ao presente, foi julgado e transitou em julgado, aplicou-se o art. 485 do CPC (na forma referida), razão pela qual os embargos declaratórios ficaram prejudicados, as decisões de e-STJ fls. 2.196/2.217 foram tornadas sem efeito e determinado o cancelamento do registro dos autos.

Parties
Recorrente: Kleber Luiz Urias de Sales; Recorrente: Flávia Ferreira Teles de Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso aclaratório, torno sem efeito as decisões de e-STJ fls. 2.196/2.217 e determino o cancelamento do registro dos presentes autos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Duplicidade De Recursos, Embargos De Declaração, Extinção Da Pena, Cancelamento De Registro
Processo Penal Processo Civil Coisa Julgada Duplicidade De Recursos Embargos De Declaração Extinção Da Pena Cancelamento De Registro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Kleber Luiz Urias de Sales

Recorrente

Flávia Ferreira Teles de Sales

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de recurso idêntico já julgado (coisa julgada/duplicidade)
  2. 2 aplicabilidade do art. 485 do CPC ao processo penal (ex vi do art. 3º)
  3. 3 prejudicialidade dos embargos e consequente anulação de decisões e cancelamento do registro

Ratio Decidendi

Verificada duplicidade de recurso, pois o Recurso Especial n. 1.664.407/SP, idêntico ao presente, foi julgado e transitou em julgado, aplicou-se o art. 485 do CPC (na forma referida), razão pela qual os embargos declaratórios ficaram prejudicados, as decisões de e-STJ fls. 2.196/2.217 foram tornadas sem efeito e determinado o cancelamento do registro dos autos.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso aclaratório, torno sem efeito as decisões de e-STJ fls. 2.196/2.217 e determino o cancelamento do registro dos presentes autos.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso aclaratório
  • Torno sem efeito as decisões de e-STJ fls. 2.196/2.217