REsp 1664277 - DECISAO

REsp 1664277 - DECISAO

Tendo sido identificado que idêntico Recurso Especial (n. 1.664.407/SP) interposto pelas mesmas partes já foi julgado monocraticamente e transitou em julgado, verificou-se a ocorrência de coisa julgada/duplicidade de recursos, determinando-se o reconhecimento de prejudicialidade do agravo regimental e a anulação das decisões indicadas, nos termos do art. 485 do CPC aplicável ao processo penal.

Parties
Parte: Kleber Luiz Urias de Sales; Parte: Flávia Ferreira Teles de Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Proferida (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado; torno sem efeito as decisões apontadas e determino o cancelamento do registro dos autos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Duplicidade De Recursos, Perempção, Prescrição Da Pretensão Executória, Intempestividade, Extinção De Punibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Militar Coisa Julgada Litispendência Duplicidade De Recursos Perempção Prescrição Da Pretensão Executória +2 more

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Parties

Kleber Luiz Urias de Sales

Parte

Flávia Ferreira Teles de Sales

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Proferida (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de recursos (idéntico Recurso Especial já interposto e julgado)
  2. 2 Aplicação do art. 485 do CPC ao processo penal ex vi do art. 3º
  3. 3 Reconhecimento de coisa julgada e consequente prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Tendo sido identificado que idêntico Recurso Especial (n. 1.664.407/SP) interposto pelas mesmas partes já foi julgado monocraticamente e transitou em julgado, verificou-se a ocorrência de coisa julgada/duplicidade de recursos, determinando-se o reconhecimento de prejudicialidade do agravo regimental e a anulação das decisões indicadas, nos termos do art. 485 do CPC aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; torno sem efeito as decisões apontadas e determino o cancelamento do registro dos autos.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de e-STJ fls. 2.196/2.217
  • Determino o cancelamento do registro dos presentes autos