AREsp 2629399 - DECISAO

AREsp 2629399 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a legitimidade ativa e os limites subjetivos da coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou fundamentos fático-probatórios e incide óbice de preclusão/deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação/autora/exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução De Título Judicial, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução De Título Judicial Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Associação/autora/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC/2015 e ao art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/97
  2. 2 legitimidade ativa dos exequentes em execução individual de ação coletiva
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a legitimidade ativa e os limites subjetivos da coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou fundamentos fático-probatórios e incide óbice de preclusão/deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios