AREsp 2477747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, não acolheram-se as alegações que não demonstraram prequestionamento específico ou que exigiriam reexame de matéria fático-probatória; firmou-se entendimento de que a compensação dos reajustes pode ser examinada em sede de liquidação de sentença coletiva, em conformidade com orientação vinculante do tribunal de origem (art. 927, V, CPC) e precedentes do STJ, evitando bis in idem. Por outro lado, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração, por serem estes apresentados com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: Sindicato dos Ser. Públicos Civis da Adm. Dir. Aut. Fund. e TCDF; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação, Liquidação De Sentença, Preclusão, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Correção Monetária
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Parties

Sindicato dos Ser. Públicos Civis da Adm. Dir. Aut. Fund. e TCDF

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de reajustes em liquidação de sentença coletiva
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada material pela compensação
  3. 3 Preclusão por não impugnação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, não acolheram-se as alegações que não demonstraram prequestionamento específico ou que exigiriam reexame de matéria fático-probatória; firmou-se entendimento de que a compensação dos reajustes pode ser examinada em sede de liquidação de sentença coletiva, em conformidade com orientação vinculante do tribunal de origem (art. 927, V, CPC) e precedentes do STJ, evitando bis in idem. Por outro lado, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração, por serem estes apresentados com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afasta-se a condenação na multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Publique-se.