REsp 2158853 - DECISAO

REsp 2158853 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, manteve-se a possibilidade de compensação na fase de execução por entender que tal medida evita enriquecimento indevido e que a insurgência da recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF) além de demandar reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Concedeu-se apenas provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicando a orientação da Súmula 98/STJ quanto aos embargos de declaração usados para prequestionamento.

Parties
Recorrente: Alaíza Vieira de Souza da Silva; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; nego provimento ao recurso no restante.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes Salariais, Cumprimento De Sentença Coletiva, Preclusão, Correção Monetária, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Compensação De Reajustes Salariais Cumprimento De Sentença Coletiva Preclusão Correção Monetária +1 more

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Parties

Alaíza Vieira de Souza da Silva

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes salariais na fase de execução
  2. 2 alcance da coisa julgada em ação coletiva e efeitos sobre substituto e substituídos
  3. 3 preclusão quanto à alegação de compensação e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, manteve-se a possibilidade de compensação na fase de execução por entender que tal medida evita enriquecimento indevido e que a insurgência da recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF) além de demandar reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Concedeu-se apenas provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicando a orientação da Súmula 98/STJ quanto aos embargos de declaração usados para prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; nego provimento ao recurso no restante.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aplicada pelo Tribunal a quo
  • Negar provimento ao recurso especial quanto ao pedido de reforma do acórdão sobre a impossibilidade de compensação