REsp 2103238 - DECISAO

REsp 2103238 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, quanto às questões trazidas, aplicou óbices processuais (ausência de especificação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e vedação ao reexame do acervo fático-probatório segundo a Súmula 7/STJ), mantendo a valoração do tribunal a quo sobre a compensação, mas afastando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em razão de ter sido demonstrado que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, recurso não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação, Cumprimento De Sentença, Liquidação Individual, Preclusão, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Compensação Cumprimento De Sentença Liquidação Individual Preclusão +3 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes posteriores na liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 alcance da coisa julgada material em ação coletiva com substituição processual
  3. 3 preclusão quanto à matéria de compensação e requisitos do art. 535, VI, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, quanto às questões trazidas, aplicou óbices processuais (ausência de especificação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e vedação ao reexame do acervo fático-probatório segundo a Súmula 7/STJ), mantendo a valoração do tribunal a quo sobre a compensação, mas afastando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em razão de ter sido demonstrado que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, recurso não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.