AREsp 2248908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque verificar a existência de coisa julgada sobre a nulidade do PAF exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido entendeu que as diligências fiscais foram suficientes e não houve reconhecimento de coisa julgada sobre o PAF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Nulidade De PAF, Reexame De Provas, Incidência Da Súmula 7/stj, Tema 1238 STF, Ação Declaratória
Tributário Processo Civil Processo Administrativo Coisa Julgada Nulidade De PAF Reexame De Provas Incidência Da Súmula 7/stj Tema 1238 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LONGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada sobre a nulidade do PAF n. 11634.720306/2011-15
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 prejulgamento do pedido de aplicação do Tema n. 1238 do STF em razão do não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque verificar a existência de coisa julgada sobre a nulidade do PAF exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido entendeu que as diligências fiscais foram suficientes e não houve reconhecimento de coisa julgada sobre o PAF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.