REsp 2177849 - DECISAO

REsp 2177849 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de ver restituídos valores a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais foi considerada repetição de pedido anteriormente decidido com trânsito em julgado, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a propositura da nova demanda sobre o mesmo objeto.

Parties
Recorrente: ANDRÉ RODRIGO SILVA CUNHA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negau provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Preclusão
Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Preclusão

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Parties

ANDRÉ RODRIGO SILVA CUNHA

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada sobre juros remuneratórios incidentes em tarifas bancárias já declaradas ilegais
  2. 2 Aplicação do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC/2015 para verificar identidade entre ações
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de ver restituídos valores a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais foi considerada repetição de pedido anteriormente decidido com trânsito em julgado, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a propositura da nova demanda sobre o mesmo objeto.

Court Disposition

negau provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Deixa de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.