REsp 2032201 - DECISAO

REsp 2032201 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque a alteração pretendida pela recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os valores de avaliação fixados para 2007 e 2008 devem ser considerados para o cálculo da taxa de ocupação dos anos subsequentes enquanto não houver nova avaliação, por serem efeitos inerentes ao título judicial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA/EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Taxa De Ocupação, Liquidação De Sentença, Terreno De Marinha, Embargos De Declaração, Revisão Administrativa, Base De Cálculo
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Taxa De Ocupação Liquidação De Sentença Terreno De Marinha Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA/EXEQUENTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada contrariedade à coisa julgada
  3. 3 vinculação da base de cálculo fixada em título judicial para exercícios subsequentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque a alteração pretendida pela recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os valores de avaliação fixados para 2007 e 2008 devem ser considerados para o cálculo da taxa de ocupação dos anos subsequentes enquanto não houver nova avaliação, por serem efeitos inerentes ao título judicial.

Court Disposition

CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.