AREsp 2755669 - DECISAO

AREsp 2755669 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: a RMI utilizada decorre de declaração do INSS constante dos autos e sua revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; juros e correção estão cobertos pela coisa julgada; a compensação por valores recebidos a maior é cabível; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de acolhimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Renda Mensal Inicial (rmi), Compensação De Valores, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Previdenciário Execução De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Renda Mensal Inicial (rmi) Compensação De Valores Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Correção da Renda Mensal Inicial (RMI) e alegado erro de cálculo pelo perito
  3. 3 Possibilidade de revisão de valores homologados em liquidação de sentença diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: a RMI utilizada decorre de declaração do INSS constante dos autos e sua revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; juros e correção estão cobertos pela coisa julgada; a compensação por valores recebidos a maior é cabível; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de acolhimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Publique-se