REsp 2080589 - DECISAO

REsp 2080589 - DECISAO

O recurso especial da Fazenda Nacional foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que analise a existência dos requisitos necessários à manutenção da imunidade tributária recíproca; determinou-se o envio imediato dos autos ao TRF4 para cumprimento da determinação do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto; autos enviados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para cumprimento da determinação do Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Imunidade Tributária Recíproca, Prescrição, Repetição De Indébito, Precatório
Tributário Processo Civil Coisa Julgada Honorários Advocatícios Imunidade Tributária Recíproca Prescrição Repetição De Indébito Precatório

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de invocação de coisa julgada em impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Prescrição da repetição de indébito tributário relativo a fatos geradores ocorridos no curso da fase de conhecimento
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e pagamento via precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial da Fazenda Nacional foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que analise a existência dos requisitos necessários à manutenção da imunidade tributária recíproca; determinou-se o envio imediato dos autos ao TRF4 para cumprimento da determinação do STF.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto; autos enviados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para cumprimento da determinação do Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso de e-STJ fls. 274/328.
  • DETERMINO o imediato envio dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que adote as providências necessárias ao cumprimento da determinação do Supremo Tribunal Federal.