REsp 2182539 - DECISAO

REsp 2182539 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração — especificamente a impossibilidade de compensação com verba existente ao tempo do trânsito em julgado e a aplicação do Tema 476/STJ — impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, não sendo possível, neste momento, o exame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DALVA CELI TEIXEIRA TELLES; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Verbas (vpe Com Gefm/gfm/vpni), Ação Coletiva, Liquidação Individual, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Coisa Julgada Compensação De Verbas (vpe Com Gefm/gfm/vpni) Ação Coletiva Liquidação Individual Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALVA CELI TEIXEIRA TELLES

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à impossibilidade de compensação com verba existente ao tempo do trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 476/STJ
  3. 3 limites da cognição na ação coletiva e necessidade de liquidação/executação individual para questões individuais

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração — especificamente a impossibilidade de compensação com verba existente ao tempo do trânsito em julgado e a aplicação do Tema 476/STJ — impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, não sendo possível, neste momento, o exame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação específica sobre as questões apresentadas.