REsp 1982096 - DECISAO

REsp 1982096 - DECISAO

O acórdão do TJTO foi mantido porque a limitação dos juros moratórios estava prevista na escritura de confissão de dívida e foi objeto de decisão transitada em julgado, impondo respeito à coisa julgada; ademais, a alegação de cumulação de juros compensatórios não foi arguida perante o Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Cumulação De Juros Compensatórios E Moratórios, Preclusão, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Juros Moratórios Cumulação De Juros Compensatórios E Moratórios Preclusão Liquidação De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Limitação da incidência de juros moratórios prevista em escritura de confissão de dívida e vinculatividade na execução
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros compensatórios com juros moratórios
  3. 3 Preclusão e respeito à coisa julgada material no cálculo executório

Ratio Decidendi

O acórdão do TJTO foi mantido porque a limitação dos juros moratórios estava prevista na escritura de confissão de dívida e foi objeto de decisão transitada em julgado, impondo respeito à coisa julgada; ademais, a alegação de cumulação de juros compensatórios não foi arguida perante o Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO em parte do recurso especial e lhe NEGO provimento.
  • Publique-se e intimem-se.